O cCumprimento da LEP cComo mMedida de tTratamento da cCriminalidade.

... assistência aos desamparados. Esses direitos são atribuídos ... ...Universal de Direitos Humanos. A efetividade e a aplicabilida... ...to Desumano das Nações Unidas. A grande questão envolvida é a... ...a de tratamento e não punição. A ideia é tentar eliminar o pe... ...zir o caráter ressocializador. A relevância deste tema é perc... ...a massa carcerária brasileira. Neste sentido, a premissa apr... ... retorne ao sistema prisional. Defende ainda, que os investi... ...ão carcerária iria diminuindo. O importante a se destacar em ... ...aduzidos em nossa Carta Magna. Neste mesmo discurso, ainda h... ..., não se tornaria reincidente. O importante é trazer para a l... ...iciada é a população em geral. Desta feita, defende-se o trat... ...oderiam ter ruas mais seguras. O Estado não pode nunca esquec... ...ais prejudique essa sociedade. O tema em apreço demanda dive... ...ecendo esse impasse funcional. OS DIREITOS GARANTIDOS AOS DETENTOS A Constituição Federal garante... ...espaldados em seu dispositivo. São eles, segundo o artigo 6º ... ... assistência aos desamparados. Esses direitos são atribuídos ... ...Universal de Direitos Humanos. “[...] a cadeia não é uma mini... ...á-lo como um sistema de poder. Por outro lado, suas hierarqu... ...ão” (THOMPSON, 1991, p.19-20). Para Thompson, a vida carcerá... ...ncia” (FOUCAULT, 1987, p.211). A partir destes autores, o que... ... intramuros.” (SILVEIRA, 2009) Para que haja, portanto, essa ... ... garantidos pela Constituição. E como é assegurado a qualque... ...do se trata de um encarcerado. No caso específico do presidiá... ...o artigo 11 deste Dispositivo: Art. 11. A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. Cada uma dessas assistências p... ...l na recuperação do condenado. Da assistência MaterialNo que ... ...os 12 e 13, da LEP é taxativo: Art. 12. A assistência materi... ...ário e instalações higiênicas. Art. 13. O estabelecimento dis... ...fornecidos pela Administração. Portanto, o Estado tem o dever... ...fornecidos pela Administração. Da Assistência à SaúdeO artigo... ...ica e odontológica ao detento: Art. 14. A assistência à saúde... ..., farmacêutico e odontológico. Da Assistência JurídicaNo toca... ...seguintes dispositivos da LEP: Art. 16. As Unidades da Federa... ... pela Lei nº 12.313, de 2010). § 2º Em todos os estabelecimen... ... pela Lei nº 12.313, de 2010). Os serviços de assistência jur... ...endimento do Defensor Público. Da Assistência EducacionalQuan... ...ssional do preso ou internado. Art. 17. A assistência educac... ...ional do preso e do internado. Art. 18. O ensino de 1º grau s... ...escolar da Unidade Federativa. Ainda, é importante ressaltar ... ...aestrutura do estabelecimento: Art. 21. Em atendimento às con... ...ivos, recreativos e didáticos. De acordo com o artigo 21 da L... ...ivos, recreativos e didáticos. Da Assistência SocialNo tocant... ...tigos Lei de Execucoes Penais: Art. 22. A assistência social ... ...os para o retorno à liberdade. Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social: IV - promover, no estabelecime... ...eios disponíveis, a recreação; V - promover a orientação do a... ...tar o seu retorno à liberdade. A assistência social é absolut... ... de baixo custo para o Estado. Da Assistência ReligiosaA assi... ... encontra no artigo 24 da LEP: Art. 24. A assistência religio... ...livros de instrução religiosa. § 1º No estabelecimento haverá... ...do para os cultos religiosos.\ Ainda que a Ordenamento Jurídi... ...acordo com Dalio Zippin Filho: “As prisões do mundo e, princi... ...prisionais, não são aplicados. Há violência contra os condena... ...éficas.” (FILHO, Dalio Zippin) Infelizmente, Zippin Filho tem... ...a do que favorece a sociedade. A SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO BRASI... ... moral.” (FILHO, Dalio Zippin) A situação descrita por Dalio... ...ráter ressocializador da pena. “Os direitos humanos devem se... ...sos têm direitos e obrigações. As condições de detenção e pri... ... no cumprimento de suas penas. É a mentalidade retrograda de... ... preso.” (FILHO, Dalio Zippin) De fato, é extremamente retróg... ...o Doutor José Eduardo Azevedo: “Uma breve revisão histórica ... ...e disseminou por todo o mundo. Estes pensadores estavam preoc... ...amadas populares da sociedade. Com efeito, a legislação penal... ... sociedade[6].” (AZEVEDO,1999) O Subcomitê de Prevenção da To... ...om membros da sociedade civil. No relatório divulgado pelo SP... ...OU DEGRADANTES, 2012, item 7.) No total, o Brasil recebeu 59 ... ... em algumas áreas específicas. O SPT demonstrou também imensa... ...es, proteção no presídio, etc. Segundo Dalio Zippin Filho: “A cadeia é monstruosa, a pri... ...punido.” (FILHO, Dalio Zippin) Assim também dispõe o Doutor José Eduardo Azevedo: “Descrente da legislação vige... ... de liberdade.” (AZEVEDO,1999) O SPT divulgou também em seu r... ...mprimento das normas internas: “O SPT concorda com outros mec... ...ESUMANOS OU DEGRADANTES, 2012) Como já discutido no capítulo ... ...umente ignorados pelo sistema. Da assistência jurídicaApesar ... ...da a todos que necessitavam. “O Judiciário não está aparelh... ...atéria.” (FILHO, Dalio Zippin) O Subcomitê foi informado que ... ...ara a superlotação do sistema. Foi também observada a falta d... ...sistema de Defensoria Pública. O SPT ainda fez recomendações ... ...e pôr termo a essas situações. Ainda foram constatadas que co... ...admitidas como prova judicial. “De acordo com a lei brasilei... ...ESUMANOS OU DEGRADANTES, 2012) Apesar de existirem mecanismo... ...m qualquer resposta do Estado. Da assistência EducacionalDura... ...cesso a livros de sua escolha. “Teoricamente, o trabalho peni... ...tivo imposto aos encarcerados. Ao lado da análise do perfil p... ...xecução Penal, nº 7.210/84.[8] No entanto, a maioria dos pres... ...dades ilegais.” (AZEVEDO,1999) Apesar de essas atividades ser... ... maior parte do tempo ociosos. Da assistência SocialApesar de... ...gue os padrões internacionais. Foi relatado também, que os pr... ...iam guardar qualquer pertence. “Um regime extremamente duro e... ...ESUMANOS OU DEGRADANTES, 2012) Esse tipo de tratamento desuma... ...sível reinserção na sociedade. Da assistência à saúdeO SPT co... ... a tortura e/ou a maus-tratos. A situação de saúde na maior p... ...inado ao serviço de segurança. Devido à falta de higienizaçã... ...terem registrado a situação. Figura 1- Imagem do presídio do PB1 na Paraíba. Fonte: Blog Cariri Velho, 2012. Figura 2- Imagem do presídio do PB1 na Paraíba. Fonte: Blog Cariri Velho, 2012. A assistência médica se mostro... ...atendidos com grandes atrasos. Os encarcerados informaram que... ...nduzido de forma perfunctória. Foram ainda constatados casos ... ...ros ferimentos sem tratamento. Os detentos entrevistados atri... ...m consultas médicas prestadas. Da assistência MaterialQuanto ... ...a forma severa de maus-tratos. As instalações também foram mo... ...tes, se mostravam inadequados. Em algumas instituições, o si... ...m feita no presídio do Paraná: Figura 3- Presídio do Paraná. Fonte: Jornal do Estado, 2014. A infestação de baratas e outr... ...doenças da pele e do estômago. Além das instalações, o Subcom... ...esmo água quente para o banho. “Na penitenciária piauiense, c... ...s penitenciários.” (VEJA,2014) Figura 4- Casa de Custódia Masculina – PI. Fonte: Suhaib Salem/Reuters/VEJA. Na imagem seguinte, correspond... ...oda parte [...].” (VEJA, 2014) Figura 5- Presídio do Ceará Fonte: Oscar Cabral/VEJA Apesar de ser dever do Estado ... ...oneiros não tinham como pagar. Ainda, a falta de produtos e a... ...a do presídio.” (AZEVEDO,1999) Nos locais onde são mantidos o... ...sumano de ‘punição’ do Estado. MAUS TRATOS E TORTURAA detenç... ...idas as sequelas psicológicas. O não cumprimento da Lei de Ex... ... a ressocialização do egresso. Ainda, segundo dispõe Dalio Zippin: “O sistema penitenciário bras... ... cinco.” (FILHO, Dalio Zippin) E como se não bastasse a prec... ...mento degradante dos internos. “O Agente Penitenciário é uma... ...s humanos de todas as pessoas. Agentes Penitenciários, muitas... ...nidade.” (FILHO, Dalio Zippin) As alegações acerca de tortura... ...parte dos guardas das prisões. De fato, a administração do pr... ...to de um agente penitenciário. "O inexperiente vai ser sempre... ...isso". (Agente penitenciário). De acordo com este depoimento,... ...ontrole social. (AZEVEDO,1999) O SPT recebeu ainda, inúmeras ... ...ichos e insetos, no chão sujo: Figura 6- Presídio PB1 Fonte: Blog Cariri Velho, 2012. Segundo o Subcomitê de Prevenç... ...s ermos, no momento da prisão. Sob custódia, alguns presos re... ...gicas e banhos frios por dias. As imagens seguintes foram ce... ...uno em Recife, no ano de 2011. Figura 7- Presídio Aníbal Bruno Fonte: Imagem cedida por Colaboradora. Figura 8- Presídio Aníbal Bruno Fonte: Imagem cedida por Colaboradora. Houve ainda relatos de detento... ...ados pela autoridade policial. Quanto ao transporte, o tratam... ...de por medo dos espancamentos. Os métodos utilizados pelo pes... ...sos e depois fechar o veículo. Infelizmente, constatou-se que... ..., um sofrimento desnecessário. “Um exame dos registros prisio... ...ESUMANOS OU DEGRADANTES, 2012) O SPT também constatou ser fre... ...nundadas pela água das chuvas. Quando não por meio dessas, a ... ...ecanismo de queixa disponível. O tratamento sofrido pelos det... ...fica em nenhuma circunstância. “O uso de força por parte dos ... ... risco.” (FILHO, Dalio Zippin) Joslei Terezinha Silveira apre... ...s funcionários da instituição. Responsáveis pela segurança na... ...avras de THOMPSON (1991, p.40) Na hierarquia penitenciária, ... ...de no funcionamento da prisão. Desta posição na pirâmide hier... ...ma [penitenciário] de dentro”. Nesse contexto, os agentes pen... ...“conheça o sistema de dentro”. Esta reivindicação dos agentes... ...ndizagem (COELHO, 1987, p.75). Um sistema de “carreira”, pode... ...em seu trabalho na legalidade. O CUMPRIMENTO DA NORMA E A RES... ...ntegrá-lo à vida em liberdade. Sem dúvida, o resultado mais ... ...ela médica ou até psicológica. Triste é aquele que pensa que ... ... principalmente bons exemplos. O sujeito que teve boa educaç... ...dificilmente virá a delinquir. “O preso condenado no Brasil ... ...ormação educacional e escolar. Sem um background social de um... ...to social, do contrato social. Seus familiares também tiveram... ... grave.” (FILHO, Dalio Zippin) Mas como educação é algo que s... ... a ressocialização do detento. Quando digo ressocialização, ... ...arcerário e Direitos Humanos”: “No Estado Democrático de Dir... ...humana.” (FILHO, Dalio Zippin) Qualidade humana é o ponto pri... ...te da perda de sua humanidade. "As prisões não diminuem a tax... ...LT, 1987 apud SILVEIRA, 2009). De fato, a única garantia do ... ...de ressocialização do apenado. Infelizmente, tratar do tema “... ...ndo mais uma vez Dario Zippin: “A defesa dos Direitos Humanos... ...ltraje.” (FILHO, Dalio Zippin) Todo cidadão, porém, deve proc... ...l, completamente desumanizado. Na verdade, ao garantir educa... ...avorecendo o “cidadão de bem”. “A sociedade contenta-se em e... ...lência.” (FILHO, Dalio Zippin) Como condenar um regresso? Às ... ...as socialmente marginalizadas. Vale citar o nobre Doutor José Eduardo Azevedo: “O sistema prisional está cent... ... de preservar a ordem interna. Esta situação gera o fenômeno ... ... na prisão[2].” (AZEVEDO,1999) Não há dúvidas de que a prisio... ...aba se integrando a este caos. “[...] a “prisionização” indi... ... 1991, p.23). (SILVEIRA, 2009) Segundo dados divulgados pelo ... ... orgulho para nós brasileiros. Apesar do crescente número de ... ...despreocupação com este setor. Supondo de forma completamente... ...pulação carcerária brasileira. Se nestas situações, 70% (set... ...uenta e uma) vagas no sistema. Enquanto que, se o índice ress... ... vagas atualmente disponíveis. O país poderia estar fechando... ...nda a Lei de Execucoes Penais. A diferença entre o método usa... ...tar os presos de forma humana. Vale ressaltar também, que al... ...as chances de ressocialização. Assim também dispõe Dalio Zippin Filho: “O regime penitenciário deve ... ...acidade de readaptação social. Tudo se pode tirar de um home... ...tência.” (FILHO, Dalio Zippin) Por isso o método APAC funcion... ... pela Lei de Execucoes Penais. CONSIDERAÇÕES FINAISInfelizme... ...zir o caráter ressocializador. Com o investimento no tratamen... ... violência que assolam o país. O Estado não pode nunca esquec... ...ais prejudique essa sociedade. Assim, é possível perceber qu... ...oderiam ter ruas mais seguras. Um investimento no sistema ca... ...estimento em toda a população. Por fim, é importante destacar... ...aduzidos em nossa Carta Magna. REFERÊNCIAS ANDRADE, V. R. P. de.. Sistema... ...e: Livraria do Advogado, 2003. FILHO, D. Z.. SIMSTEMA CARCERÁ... ...rtigo Virtual. Disponível em: ">http://www.joaoluizpinaud.com/sistemacarcerario.pdf>. Acesso em: 20 de Jul. 2015, 16:20:00 GODOY, G. R. M.. A Falácia fre... ....1, out. 2013. Disponível em: <">https://www.google.com.br/url?sa=t&amp;rct=j&q=&amp;q=&esrc=s&amp;source=web&amp;cd=3&amp;cad=rja&amp;a.... Acesso em: 30 Abr. 2015, 15:50:21. LACERDA, C. A.. Com R$ 2 bilhõ... ...do, out. 2014. Disponível em: <">http://www.ojornaldoestad... ...ado em 12 out. 2015, 17:16:44. LIMA, Ari. Governo do Estado n... ...al; set, 2012. Disponível em: <http://cariri-velho.blogspot.c... ...ado em 15 ago. 2015, 16:20:22. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, out. 2011. Disponível em: <">http://portal.mj.gov.br/d... ...so em: 22 Jul. 2015, 20:03:32. ROSA, A. M. da.; CARVALHO, Thi... ...Processo Penal Eficiente &amp; Ética da Vingança: Em Busca d... ...n Juris: Rio de Janeiro, 2010. SILVEIRA, J. T.. “se tirar o c... ...ário Nacional Sociologia &amp; Política UFPR 2009. 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