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4 de Abril de 2020

O Cumprimento da LEP Como Medida de Tratamento da Criminalidade.

Com um tratamento humano e digno, que se dá por meio do cumprimento da norma, a possibilidade de ressocialização do detento se torna mais real.

Barbara Ribeiro Pires, Advogado
Publicado por Barbara Ribeiro Pires
há 2 meses

A Constituição Federal garante a qualquer pessoa que se encontre em território nacional, os Direitos Sociais respaldados em seu dispositivo. São eles, segundo o artigo da nossa Carta Magna: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Esses direitos são atribuídos a todos, por que garantem um dos mais importantes Princípios Fundamentais: a dignidade da pessoa humana, que não só é preceito para o nosso principal Ordenamento Jurídico, como é no principal sustentáculo de direitos Fundamentais do planeta, a Declaração Universal de Direitos Humanos.

A efetividade e a aplicabilidade, especialmente, dos direitos fundamentais, dependem da conduta estatal. Entretanto, há muito que ser feito pelo Estado. No decorrer no trabalho, são apresentados alguns dos maiores problemas enfrentados no sistema carcerário brasileiro e algumas das recomendações feitas pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura e Tratamento Desumano das Nações Unidas.

A grande questão envolvida é a omissão do Estado frente ao tratamento desumano e degradante que recebem os encarcerados no Brasil. A falta de conhecimento e humanidade que não permitem perceber que o individuo encarcerado, precisa de tratamento e não punição.

A ideia é tentar eliminar o pensamento retrógrado e equivocado de que o sujeito preso deve sofrer, eliminar o caráter punitivo da pena e introduzir o caráter ressocializador.

A relevância deste tema é perceptível quando se observa os altos e crescentes índices de reincidência do sistema carcerário brasileiro. Portanto, o trabalho sugere que com o investimento no tratamento e na recuperação do detento, poderá haver queda nesses índices de reincidência, e consequentemente na massa carcerária brasileira.

Neste sentido, a premissa apresentada consiste em defender a ideia de um tratamento justo, humano e digno do individuo preso, de forma à recuperá-lo, impedindo que este sujeito retorne ao sistema prisional.

Defende ainda, que os investimentos do Estado no setor, seriam compensados à longo prazo, uma vez que com o decorrer do tempo, a população carcerária iria diminuindo.

O importante a se destacar em tal projeto é que, a melhor forma de recuperação do detento é a partir do cumprimento da norma. Basta cumprir o que está impresso na Lei de Execucoes Penais, sem esquecer os direitos aduzidos em nossa Carta Magna.

Neste mesmo discurso, ainda há o fator econômico. A justiça perde e, juntamente o Estado, que paga duas (ou mais) vezes por isso, quando o individuo reincidente retorna ao sistema. O Estado certamente teria de investir muito no setor para conseguir alterar o atual caráter punitivo aplicado pelo sistema, por um caráter ressocializador. No entanto, o decorrer do texto mostra como isso poderia ser viável em longo prazo, uma vez que o sujeito recuperado, não se tornaria reincidente.

O importante é trazer para a luz o conhecimento de que o sujeito encarcerado é ainda um ser humano e deve ter seus direitos respeitados independente de ter cometido erros e que ao cuidar desse indivíduo encarcerado, a maior beneficiada é a população em geral.

Desta feita, defende-se o tratamento e recuperação do detento, não somente pela humanização do sistema e pelo tratamento adequado que todo ser humano deve ter, mas ainda pelo Estado, mostrando que a adoção dessa política humanitária poderia ser economicamente viável, impedindo gastos futuros e pelos “cidadãos de bem”, que como consequência dessa política, poderiam ter ruas mais seguras.

O Estado não pode nunca esquecer que o individuo encarcerado vai sair da cadeia e retornar à sociedade extramuros e que, portanto, ele deve dar o aparato necessário para que ao sair, este indivíduo não mais prejudique essa sociedade.

O tema em apreço demanda diversos focos de estudo, uma vez que não é de hoje que vem acontecendo esse impasse funcional.

OS DIREITOS GARANTIDOS AOS DETENTOS

A Constituição Federal garante a qualquer pessoa, seja ela brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro que se encontre em território nacional, os Direitos Sociais respaldados em seu dispositivo.

São eles, segundo o artigo da nossa Carta Magna: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Esses direitos são atribuídos a todos, por que garantem um dos mais importantes Princípios Fundamentais: a dignidade da pessoa humana, que não só é preceito para o nosso principal Ordenamento Jurídico, como é no principal sustentáculo de direitos Fundamentais do planeta, a Declaração Universal de Direitos Humanos.

“[...] a cadeia não é uma miniatura da sociedade livre, mas um sistema peculiar, cuja característica principal, o poder, autoriza a qualificá-lo como um sistema de poder.

Por outro lado, suas hierarquias formais, se bem que devam ser levadas em conta, não podem ser tidas como as únicas ou mais relevantes, pois os aspectos informais das organizações comunitárias são de importância fundamental, se se deseja captá-las no modo concreto de operação. Uma sociedade interna, não prevista e não estipulada, com fins próprios e cultura particular, emerge pelos interstícios da ordem oficial. A interação desses dois modos de vida, o oficial e o interno-informal, rende ensejo, naturalmente, ao surgimento de conflitos, os quais terão de ser solucionados por meio de processos de acomodação” (THOMPSON, 1991, p.19-20).

Para Thompson, a vida carcerária não se encerra nos muros e nas grades, nas celas e nas trancas. A prisão é “uma sociedade dentro de uma sociedade” cuja característica central é seu “regime totalitário”, uma vez que dentro dela muitos aspectos da vida na comunidade livre são alterados abruptamente (THOMPSON, 1991, p.19-22). O que é o mesmo que dizer que dentro da prisão “há uma recodificação da existência” (FOUCAULT, 1987, p.211).

A partir destes autores, o que temos é a prisão como sendo uma instituição voltada para a transformação, regeneração, mudança ou reforma de seus internos, que para tal são isolados da sociedade livre e submetidos a uma única autoridade, passando a ter toda a sua existência totalizada pela instituição. Em decorrência disso o que temos é uma verdadeira sociedade intramuros.” (SILVEIRA, 2009)

Para que haja, portanto, essa regeneração é importante que o indivíduo encarcerado nessa “sociedade intramuros” não perca seus direitos básicos garantidos pela Constituição.

E como é assegurado a qualquer outro indivíduo em território nacional, o Estado tem o dever de se responsabilizar ao cumprimento desses preceitos quando se trata de um encarcerado.

No caso específico do presidiário, o Estado deve efetuar essas garantias através do cumprimento de deveres a ele impostos pela LEP, a Lei de Execucoes Penais (Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984), dando assistência ao preso e ao internado, com o objetivo de ressocialização desses indivíduos. Estes deveres estão embasados no artigo 11 deste Dispositivo:

Art. 11. A assistência será:

I - material;

II - à saúde;

III -jurídica;

IV - educacional;

V - social;

VI - religiosa.

Cada uma dessas assistências possui um papel crucial na recuperação do condenado.

Da assistência Material

No que diz respeito à assistência material, os Artigos 12 e 13, da LEP é taxativo:

Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

Portanto, o Estado tem o dever legal de fornecer alimentação, vestuário e instalações higiênicas, devendo ainda disponibilizar à venda produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

Da Assistência à Saúde

O artigo 14 da Lei nº. 7.210 garante assistência médica, farmacêutica e odontológica ao detento:

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

Da Assistência Jurídica

No tocante à assistência jurídica, importam os seguintes dispositivos da LEP:

Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 2º Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Os serviços de assistência jurídica deve ser integral e gratuito e disponibilizado à todos que necessitarem. Ainda, os estabelecimentos penais devem ter local apropriado para o atendimento do Defensor Público.

Da Assistência Educacional

Quanto à assistência educacional, vale destacar, que segundo o artigo 17, da LEP, não só compreenderá a educação escolar, como também se compromete com uma formação profissional do preso ou internado.

Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

Ainda, é importante ressaltar mais um importante dever do Estado no que diz respeito à infraestrutura do estabelecimento:

Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

De acordo com o artigo 21 da LEP, todos os estabelecimentos penais devem ter uma biblioteca provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

Da Assistência Social

No tocante à assistência social, vale destacar a preparação do detento para a ressocialização, embasada nos seguintes artigos Lei de Execucoes Penais:

Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade.

A assistência social é absolutamente essencial no que diz respeito à recuperação do detento e relativamente de baixo custo para o Estado.

Da Assistência Religiosa

A assistência religiosa ao encarcerado se encontra no artigo 24 da LEP:

Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.\

Ainda que a Ordenamento Jurídico Brasileiro proteja os direitos daqueles privados de sua liberdade, a situação que se constata no sistema carcerário é outra bem distinta da imposta por lei. De acordo com Dalio Zippin Filho:

“As prisões do mundo e, principalmente no Brasil, não proporcionam ao condenado preso a sua recuperação. São ambientes tensos, em péssimas condições humanas onde a superlotação é comum. Os direitos previstos na Lei de Execucoes Penais, na maioria dos estabelecimentos prisionais, não são aplicados.

Há violência contra os condenados, praticados por aqueles que têm a incumbência de custodiá-los e mesmo por outros presos. O ambiente de uma unidade prisional é muito mais propício para o desenvolvimento de valores nocivos à sociedade do que ao desenvolvimento de valores e condutas benéficas.” (FILHO, Dalio Zippin)

Infelizmente, Zippin Filho tem absoluta razão quando diz que o atual sistema carcerário mais prejudica do que favorece a sociedade.

A SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO BRASIL

“As penas privativas e restritivas de liberdade são cumpridas em estabelecimentos que longe de preservarem a incolumidade física do apenado, o expõem a sevícias, ambientes infectos e promíscuos, violando os princípios constitucionais que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.” (FILHO, Dalio Zippin)

A situação descrita por Dalio Zippin, é de fato a realidade vivenciada atualmente no sistema carcerário brasileiro. Um sistema que preza cada vez mais pela punição e acaba se esquecendo do mais importante: o caráter ressocializador da pena.

“Os direitos humanos devem ser respeitados em qualquer circunstância e é hipócrita quem entende que lutar por esses direitos equivale a defender bandidos, pois, todos, honestos e criminosos têm direitos e obrigações.

As condições de detenção e prisão no Sistema Carcerário brasileiro violam os direitos humanos, provocando uma situação de constantes rebeliões, onde em muitos casos os agentes do governo reagem com descaso, excessiva violência e descontrole ou de que presos são bandidos e devem sofrer no cumprimento de suas penas.

É a mentalidade retrograda de que quanto pior forem o castigo, melhor os resultados na recuperação e ressocialização do preso.” (FILHO, Dalio Zippin)

De fato, é extremamente retrógado esse tipo de encarceramento, e assim também dispõe o Doutor José Eduardo Azevedo:

“Uma breve revisão histórica explica que as práticas judiciárias e sua evolução no campo do direito penal, definiam as funções da prisão como local de "penitência, sofrimento e expiação." Foi esse o princípio no qual se basearam os juristas e filantropos do século XVIII, como Howard, Bentham e Beccaria. Eles desejavam substituir aquelas funções da prisão, e transformá-la em local de "trabalho, disciplina, isolamento e de silêncio". Esta proposição se concretizou e logo se disseminou por todo o mundo.

Estes pensadores estavam preocupados, na realidade, com a legitimidade das prisões na percepção pública, e sobretudo entre as camadas populares da sociedade.

Com efeito, a legislação penal, desde o século XIX e de forma cada vez mais rápida no século XX, foi buscar o controle social dos excluídos, incluindo-os numa massa de marginalizados e rejeitados pela sociedade[6].” (AZEVEDO,1999)

O Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU) realizou no período de 19 a 30 de setembro de 2011, uma vistoria do tratamento recebido por pessoas privadas de liberdade, nos Estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, além de participar de reuniões com autoridades governamentais, como Sistema ONU no Brasil, e com membros da sociedade civil.

No relatório divulgado pelo SPT, que abrangeu uma série de instituições brasileiras, destacou diversas irregularidades, havendo o Subcomitê manifestado uma imensa preocupação principalmente com o fato dessas instituições não proporcionarem proteção suficiente contra torturas e maus-tratos (“[...] Este relatório utiliza o termo genérico “maus-tratos” para referir-se a qualquer forma de tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante” (PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, 2012, item 7.)

No total, o Brasil recebeu 59 recomendações que vão além da tortura e maus-tratos, os quais os indivíduos entrevistados sequer têm esperança de obter justiça. A maioria dos problemas destacados pelo SPT, já haviam sido abordados em visitas anteriores dos mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, ainda que em alguns pontos o Brasil tenha progredido em algumas áreas específicas.

O SPT demonstrou também imensa preocupação com as numerosas alegações de corrupção, que incluem o pagamento pelos detentos de subornos aos policiais para serem liberados; o roubo de provas por policiais; e até mesmo para que os detentos tenham direito à satisfação de suas necessidades básicas, como banho de sol, visita dos familiares, proteção no presídio, etc.

Segundo Dalio Zippin Filho:

“A cadeia é monstruosa, a prisão é uma coisa infame e devastadora da personalidade humana e o criminoso não é só um criminoso, mas, antes de tudo é um ser humano que não apenas tem os seus direitos garantidos pela Constituição, como também tem o direito natural de viver em sociedade, produzir e retomar sua posição após ser punido.” (FILHO, Dalio Zippin)

Assim também dispõe o Doutor José Eduardo Azevedo:

“Descrente da legislação vigente e em face da forma como é tratado, o preso vê com ceticismo e desconfiança a perspectiva de sua recuperação pelas regras impostas através do sistema prisional, e desenvolve uma aguda sensibilidade aos excessos de punição que lhe infligem as precárias condições da prisão e as penas privativas de liberdade.” (AZEVEDO,1999)

O SPT divulgou também em seu relatório algumas críticas quanto ao não cumprimento das normas internas:

“O SPT concorda com outros mecanismos das Nações Unidas que têm declarado que o quadro jurídico brasileiro sobre a prevenção da tortura é, em grande medida, adequado. A definição de tortura em sua legislação interna, bem como as salvaguardas jurídicas existentes contra a tortura, os maus-tratos e os direitos das pessoas privadas de liberdade, estão, de maneira geral, em conformidade com os padrões internacionais. O SPT preocupa se, contudo, com a lacuna existente entre o aparato jurídico e sua aplicação na prática, uma vez que a maioria das garantias e dos direitos dispostos na legislação nacional são amplamente ignorados. Conforme observado pelo Relator Especial sobre Tortura, no seguimento de sua visita em 2001, muitas das recomendações meramente solicitavam que as autoridades respeitassem as leis brasileiras existentes.” (PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, 2012)

Como já discutido no capítulo anterior, apesar do imenso aparato normativo brasileiro assegurar todos os direitos do encarcerado, sabe-se que grande parte destes são comumente ignorados pelo sistema.

Da assistência jurídica

Apesar de a assistência jurídica gratuita ser garantida pela Constituição Brasileira àqueles que não podem pagar por um advogado, o SPT constatou, por meio de entrevista com os detentos, que esta não era disponibilizada a todos que necessitavam.

“O Judiciário não está aparelhado e vê-se em dificuldades para resolver as excessivas demandas que abarrotam os Tribunais e quando profere uma decisão, através de um Juiz, que é um ser humano com limitações como os demais, não pode se indagar sobre todas as questões atinentes à matéria.” (FILHO, Dalio Zippin)

O Subcomitê foi informado que os juízes parecem evitar a imposição das penas alternativas, mesmo para réus primários, o que tem contribuído para a superlotação do sistema.

Foi também observada a falta de autonomia institucional, bem como de recursos humanos, principalmente se comparado ao Ministério Público, dificultava o trabalho dos defensores públicos. Além de haver observado que no Estado de Goiás, não existia um sistema de Defensoria Pública.

O SPT ainda fez recomendações ao Governo brasileiro para que fosse mantido nas Defensorias Públicas um registro central das alegações de tortura e maus-tratos e que os defensores sigam as visitas de monitoramento com o objetivo de evitar essas retaliações. Ainda, o Subcomitê pede que os juízes permaneçam vigilantes e que realizem os passos necessários para corrigir e pôr termo a essas situações.

Ainda foram constatadas que confissões obtidas mediante tortura, foram admitidas como prova judicial.

“De acordo com a lei brasileira, as confissões são admitidas como provas judiciais, exceto nos casos em que tenham sido obtidas por meio da violação de disposições constitucionais ou de outros dispositivos legais. A despeito da vedação legal às provas obtidas por meio ilícito, tem-se notícia de que confissões – incluídas aquelas obtidas mediantes tortura – têm sido utilizadas em procedimentos judiciais.” (PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, 2012)

Apesar de existirem mecanismos de fiscalização e reclamação em grande parte dos locais visitados, o SPT recebeu diversas alegações por parte de detentos entrevistados, que aqueles que encaminhavam as reclamações eram severamente penalizados, sem sequer receberem qualquer resposta do Estado.

Da assistência Educacional

Durante a visita, o Subcomitê constatou que apenas um número muito reduzido de detentos tinha acesso a programas de educação e trabalho. Além disso, os presos informaram que não tinham acesso a livros de sua escolha.

“Teoricamente, o trabalho penitenciário é considerado um dos elementos essenciais no processo de ressocialização do preso, enfoque que se contrapõe à visão do passado, no qual as atividades produtivas realizadas nas prisões se caracterizavam mais como um recurso punitivo imposto aos encarcerados.

Ao lado da análise do perfil psiquiátrico e do acompanhamento comportamental (psicológico) do preso, o trabalho penitenciário ainda serve de componente para a diminuição do tempo de reclusão, conforme estabelece o artigo 126 da Lei de Execução Penal, nº 7.210/84.[8]

No entanto, a maioria dos presos não trabalha. Primeiro porque não é oferecido trabalho para todos, de forma que praticamente toda a massa carcerária vive na ociosidade e o trabalho é privilégio de alguns. Consequentemente, os presos não podem diminuir seu tempo de reclusão e ocupam esse período com atividades ilegais.” (AZEVEDO,1999)

Apesar de essas atividades serem extremamente importantes para obtenção de melhor resultado de ressocialização, o SPT observou que havia poucas oportunidades disponíveis para os detentos, que passam a maior parte do tempo ociosos.

Da assistência Social

Apesar de a assistência social ser essencial e relativamente de baixo custo para o Estado, o SPT notou que a maioria dos presos não tinha acesso ao banho de sol, permanecendo continuamente em suas celas superlotadas, sem ventilação ou iluminação, por duas ou até três semanas. Os presos provisórios tinham acesso ao exercício diário ao ar livre por tempo inferior a 1 (uma) hora, o que também não segue os padrões internacionais.

Foi relatado também, que os presos tinham um acesso muito restrito à comunicação por telefone ou carta, havendo diversas reclamações quanto ao não recebimento de correspondências. Aos detentos de segurança máxima, sequer era permitido fazer ligações ou receber encomendas, nem mesmo podiam guardar qualquer pertence.

“Um regime extremamente duro e repressivo, entretanto, foi observado. Na prisão masculina provisória Viena II, o SPT observou que os movimentos dos detentos dentro da própria unidade eram objeto de controle estrito, por meio da aplicação da disciplina de grupo. O SPT expressa preocupação com as sequelas psicológicas do regime aplicado nessas prisões, bem como 33 ICCPR, art. 10. 34 A/HRC/8/3/Add.4, parágrafo 21 (h). 21 com a possibilidade de o modelo usado no Espírito Santo ser seguido em outros estados brasileiros. O SPT considera que esses tipos de unidade não devem ser a regra e que devem ser evitados especialmente no caso de detentos que ainda não foram julgados. O SPT considera, ainda, que a possível reprodução desse modelo de encarceramento pelas autoridades federais, em outros Estados, deveria ser objeto de estudo ulterior.” (PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, 2012)

Esse tipo de tratamento desumano, realizado por longo espaço de tempo, tende apenas a deixar graves sequelas psicológicas, dificultando ainda mais a recuperação do condenado e sua possível reinserção na sociedade.

Da assistência à saúde

O SPT constatou que a maioria dos institutos de medicina forense no Brasil é subordinada às Secretarias de Segurança Pública dos Estados, o que não oferece a independência necessária aos profissionais forenses e em sua capacidade de realizar exames médicos sem interferências indevidas. Como uma possível solução, o Subcomitê recomentou além da independência de todos os institutos, que o Estado Parte estabeleça um sistema de exame independente, de acordo com o Protocolo de Istambul 15, segundo o qual médicos forenses e psicólogos devem realizar investigações completas quando o médico que examinar o detido acreditar que o indivíduo tenha sido submetido a tortura e/ou a maus-tratos.

A situação de saúde na maior parte das instalações visitadas era extremamente preocupante. Faltam recursos financeiros, materiais e humanos, além do serviço de saúde ser subordinado ao serviço de segurança.

Devido à falta de higienização do local, as celas dos presídios se tornam verdadeiros criadouros de doenças, onde os presos dormem no chão sujo em meio à ratos, baratas, urina e fezes, sem colchão e água potável. As imagens a seguir foram feitas por Integrante do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, que chegaram a serem detidos por horas pelo diretor do presídio, por terem registrado a situação.

Figura 1- Imagem do presídio do PB1 na Paraíba.

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Fonte: Blog Cariri Velho, 2012.

Figura 2- Imagem do presídio do PB1 na Paraíba.

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Fonte: Blog Cariri Velho, 2012.

A assistência médica se mostrou irregular, com insuficiência de pessoal na equipe e apesar da recomendação ser de que haja acesso a esse serviço 24 horas por dia e 07 dias por semana, percebeu-se que na maioria dos casos, os detentos eram atendidos com grandes atrasos.

Os encarcerados informaram que não passavam por exames médicos ao dar entrada na prisão e que o acesso ao serviço era frequentemente prestado a critério dos guardas ou dos “faxinas”, detentos que trabalham na instituição. E que o exame de corpo de delito era superficial e conduzido de forma perfunctória.

Foram ainda constatados casos graves de negligência, incluindo doenças crônicas graves, membros quebrados ou outros ferimentos sem tratamento.

Os detentos entrevistados atribuíram sua apreensão quanto à solicitação de assistência médica, às experiências de punição por guardas das prisões, ou a maus-tratos sofridos no transporte até o hospital. O pior é que os hematomas e lesões, segundo alegações, eram desconsiderados e frequentemente encobertas pelo pessoal médico como sendo fruto de acidentes. Alguns atribuíram esta irregularidade à presença de guardas em consultas médicas prestadas.

Da assistência Material

Quanto à assistência material, a precariedade na infraestrutura não é novidade. O SPT recebeu diversas alegações consistentes sobre a superlotação das instituições, podendo observar este problema em praticamente todas as unidades visitadas, o que foi considerado pelo Subcomitê como uma forma severa de maus-tratos.

As instalações também foram motivo de preocupação para a Organização. As celas em muitos casos estavam em mau estado, sujas e abafadas, sem ventilação ou iluminação natural, em condições sanitárias precárias ou inexistentes. Os leitos, quando existentes, se mostravam inadequados.

Em algumas instituições, o sistema era tão precário e o nível de superlotação, tão alarmante, que os detentos tinham de se revezar para dormir em finos colchões de espuma no chão. Como demonstra a seguinte imagem feita no presídio do Paraná:

Figura 3- Presídio do Paraná. Esta imagem no pode ser adicionada

Fonte: Jornal do Estado, 2014.

A infestação de baratas e outros insetos foi observada também em várias das instituições visitadas, em algumas delas, ainda foi possível constatar que o sistema de esgoto dos pisos superiores vazavam pelo teto e pelas paredes o que resultou em graves problemas de saúde para os detentos, como micose e outras doenças da pele e do estômago.

Além das instalações, o Subcomitê recebeu em várias unidades, relatos consistentes sobre privação de comida e água, além de falta de acesso a ar fresco e exercícios. Muitos dos detentos entrevistados reclamaram das altas temperaturas, atribuindo ao precário sistema de ventilação, o desenvolvimento de doenças respiratórias. E em algumas dessas unidades faltava até mesmo água quente para o banho.

“Na penitenciária piauiense, cerca de 780 detentos se espremem em oitenta celas com capacidade para 336 presos. Segundo a CPI, as instalações são precárias e escuras. Os presos habituados com a falta de iluminação do presídio são chamados de homens-morcegos. Foram registrados casos de tortura praticada por agentes penitenciários.” (VEJA,2014)

Figura 4- Casa de Custódia Masculina – PI. Esta imagem no pode ser adicionada

Fonte: Suhaib Salem/Reuters/VEJA.

Na imagem seguinte, corresponde a um presídio cearense que mantém cerca de 482 presos em condições precárias de higiene, alimentação e conservação das instalações. “Segundo a CPI, os detentos recebem as refeições em sacos de plásticos e comem com as mãos por falta de talheres. O esgoto flui das celas para o pátio e há sujeira por toda parte [...].” (VEJA, 2014)

Figura 5- Presídio do Ceará

Esta imagem no pode ser adicionada

Fonte: Oscar Cabral/VEJA

Apesar de ser dever do Estado o fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, o Subcomitê constatou uma deficiência generalizada no fornecimento de itens de higiene, vestimenta, roupa de cama e outros itens essenciais. Em algumas instituições prisionais, os itens ainda eram cobrados dos detentos, chegando um sabonete a custar até R$ 8,00 (oito reais), valor que muitos dos prisioneiros não tinham como pagar.

Ainda, a falta de produtos e a política de “vista grossa” que vigora nos presídios, acabam possibilitando um outro tipo de comércio. “Produtos de higiene pessoal, roupa de cama, colchão e até uniforme são praticamente escassos nos presídios, fora do alcance de muitos dos presos. Neste caso as negociações envolvem o único provedor, o agente de segurança e o intermediário, outro preso. O preso paga por esses produtos, em maços de cigarro ou em dinheiro, levado por alguém de fora do presídio.” (AZEVEDO,1999)

Nos locais onde são mantidos os criminosos reincidentes condenados por crimes violentos, a situação costuma ser sempre mais precária. O que não contraria o sistema retrógrado e desumano de ‘punição’ do Estado.

MAUS TRATOS E TORTURA

A detenção nessas condições de extrema precariedade equivale a tratamento desumano e degradante. O fato de manter o preso em uma cela superlotada com pouca ventilação e iluminação, nada mais é do que tortura. E vale lembrar que não é através dos maus tratos que se obtém a ressocialização. Desse tipo de regime, apenas são garantidas as sequelas psicológicas.

O não cumprimento da Lei de Execucoes Penais, por si só, caracteriza a tortura e maus-tratos. A falta do devido acesso à condições sanitárias, alimentação, água, serviços de saúde, educação e lazer, é indício sério de que o Brasil está muito distante de conseguir a ressocialização do egresso.

Ainda, segundo dispõe Dalio Zippin:

“O sistema penitenciário brasileiro padece de falta crônica de agentes carcerários, existindo, segundo o último censo penitenciário onze presos para cada funcionário, quando a recomendação da ONU é de que seja três presos por funcionário e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é de cinco.” (FILHO, Dalio Zippin)

E como se não bastasse a precariedade do sistema, o ambiente no sistema carcerário é altamente repressivo e caracterizado pelo contínuo tratamento degradante dos internos.

“O Agente Penitenciário é uma categoria especial de servidor público tendo em vista que ele é o elemento principal na recuperação e na ressocialização do apenado. No desempenho de suas tarefas, os Agentes Penitenciários devem respeitar e proteger a dignidade humana, bem como manter e defender os direitos humanos de todas as pessoas.

Agentes Penitenciários, muitas vezes tratam os presos de maneira desumana, cruel e prepotente, o que se traduz em torturas e corrupção. Isto se deve basicamente à falta de treinamento especializado desses funcionários no que diz respeito aos direitos humanos e ao tratamento do preso, além da escassez e má remuneração dos funcionários. Outro fator que contribui é a falta de supervisão e controle adequado, o que acaba gerando impunidade.” (FILHO, Dalio Zippin)

As alegações acerca de tortura e maus tratos por parte dos detentos são extremamente frequentes. Dentre as alegações incluem-se ameaças, chutes, socos na cabeça e no corpo, além de golpes com cassetetes. Vários detentos ainda se queixaram de abusos envolvendo insultos, sanções arbitrárias e humilhação por parte dos guardas das prisões.

De fato, a administração do presídio é exercida, efetivamente, pelo agente de segurança que conhece a essência e o subterrâneo do presídio. Paradoxalmente, esse controle não é natural, existe uma ordem pelo avesso que ultrapassa, em vários aspectos, a esfera legal e envereda na área sombria do imprevisível. É no âmbito dos discursos que o funcionamento da prisão e o mecanismo de poder se apresenta de forma cristalina, como veremos a seguir, a partir do depoimento de um agente penitenciário.

"O inexperiente vai ser sempre o prejudicado, porque qualquer coisa que venha acontecer de errado ou que sai do controle da norma, é ele que vai segurar. (...) Os mais experientes sabem disso e vão tirar proveito disso". (Agente penitenciário).

De acordo com este depoimento, notamos que o agente de segurança executa sua própria lei, contribuindo na gestão dos ilegalismos e na produção da delinqüência. Daí, apreendermos que o discurso competente do agente penitenciário se constitui num artifício do poder, um componente de astúcia, que ultrapassa singularmente a violência física, pois ela é vista pelo depoente como uma meta para se atingir os mecanismos institucionais de controle social. (AZEVEDO,1999)

O SPT recebeu ainda, inúmeras queixas dos internos que relatam terem sido mantidos em posições desconfortáveis, por exemplo, de joelhos, por longo período de tempo, além das posições humilhantes que adotavam durante transferências ou inspeções. Neste presídio da Paraíba, os presos é comum os presos dormirem nús em meio a bichos e insetos, no chão sujo:

Figura 6- Presídio PB1

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Fonte: Blog Cariri Velho, 2012.

Segundo o Subcomitê de Prevenção à Tortura das Nações Unidas, a violência é gratuita, usada como forma de punição para extrair confissões ou como meio de extorsão. Os espancamentos ocorrem todos os dias, em todo território nacional não só sob custódia policial, mas também nas ruas, dentro de casas ou em locais ermos, no momento da prisão.

Sob custódia, alguns presos relataram que os métodos de tortura utilizados em seu interrogatório incluíam asfixia, recebendo saco plástico na cabeça, choques elétricos, ameaças psicológicas e banhos frios por dias.

As imagens seguintes foram cedidas com exclusividade por Maria de Lourdes Borborema, que participou da ação de fiscalização do Ministério Público junto ao grupo antitortura de Brasília, no Presídio Aníbal Bruno em Recife, no ano de 2011.

Figura 7- Presídio Aníbal Bruno

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Fonte: Imagem cedida por Colaboradora.

Figura 8- Presídio Aníbal Bruno Esta imagem no pode ser adicionada

Fonte: Imagem cedida por Colaboradora.

Houve ainda relatos de detentos que estiveram sob custódia da polícia civil, mantidos em celas de aproximadamente 8 m² com cerca de mais 20 homens, privado de alimentação e água, e como se esta situação já não fosse uma tortura por si só, quando os detentos reclamavam e pediam por água, eram espancados pela autoridade policial.

Quanto ao transporte, o tratamento está longe de ser adequado. Além dos frequentes espancamentos nas viaturas policiais, a superlotação do veículo e a detenção prolongada são quase praxe. Durante a transferência dos presos ou até no transporte aos hospitais as agressões físicas são tão frequentes que alguns detentos relataram não acionar o serviço de saúde por medo dos espancamentos.

Os métodos utilizados pelo pessoal dos Serviços de Operações Especiais (SOE) se mostraram ainda mais preocupantes, os quais incluíam além dos clássicos espancamentos, insultos e ameaças, trancar um grande número de detentos em posições desconfortáveis, algemados e sem ventilação; abrir as portas e espirrar spray de pimenta nos presos e depois fechar o veículo.

Infelizmente, constatou-se que este tipo de represália, era usado não só pelo pessoal do SOE, mas também pelos guardas da prisão, que faziam o uso, em especial do gás lacrimogêneo em espaços de confinamento, incluindo as celas. O uso desses gases não só causam irritações como podem ocasionar riscos à saúde, e claro, um sofrimento desnecessário.

“Um exame dos registros prisionais em Ary Franco revelou que sete prisioneiros morreram naquele centro de detenção desde o início de 2011. Na maior parte dos casos, a causa da morte não era clara e/ou as circunstâncias que levaram à morte não se 20 encontravam disponíveis. O SPT tomou nota de que, durante o mesmo período, houve um total de 91 mortes em custódia prisional somente no Estado do Rio de Janeiro.” (PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, 2012)

O SPT também constatou ser frequente o uso das celas de isolamento disciplinar, que era comumente usada como forma de punição às reclamações. Essas celas possuem porta dupla de metal e geralmente se encontram em péssimo estado de higiene. No presídio Nelson Hungria, o SPT relatou que as celas de segregação disciplinar eram frequentemente inundadas pela água das chuvas.

Quando não por meio dessas, a punição vinha como espancamentos e outros tipos de agressões. Resultado disso foi que os detentos relataram não confiar em nenhum mecanismo de queixa disponível.

O tratamento sofrido pelos detentos em quase todas as instituições visitadas no Brasil é extremamente inadequado e caracterizado quase sempre pela tortura física e mental e maus-tratos, o que não se justifica em nenhuma circunstância.

“O uso de força por parte dos Agentes Penitenciários só deve ser aplicado em casos excepcionais, observando-se estrita obediência aos critérios de que seja proporcional ao perigo e razoavelmente necessária, de acordo com as circunstâncias para a prevenção do delito e que seja proporcional à ameaça e ao risco.” (FILHO, Dalio Zippin)

Joslei Terezinha Silveira apresenta uma teoria bastante interessante e propõem o que pode proporcionar uma possibilidade de mudança no preparo profissional e consequentemente no comportamento dos agentes e demais funcionários da instituição.

Responsáveis pela segurança nas prisões, os agentes penitenciários ocupam a base da pirâmide hierárquica da equipe dirigente, que começa com o diretor da unidade penal, passa pelo chefe de segurança ou chefe de vigilância e pelo inspetor (COELHO, 1987, p.41). Ou, nas palavras de THOMPSON (1991, p.40)

Na hierarquia penitenciária, a direção está no cume, os internos no ponto mais baixo. Comprimida entre eles encontra-se a guarda (...). A ela não socorre, nem formalmente, poder absoluto, pois que deve obediência ao diretor, nem lhe toca o descompromissamento dos internos, de vez que lhe cabe responsabilidade no funcionamento da prisão.

Desta posição na pirâmide hierárquica do sistema penitenciário advém uma insatisfação generalizada, pois segundo os agentes penitenciários, “muitos dos problemas das unidades são ocasionados pelo fato de seus administradores serem escolhidos com critérios exclusivamente políticos e de cima para baixo para ocupar cargos de confiança” (BODÊ de MORAES e BENTO, 2001, p.10). Um dos efeitos disto é a desmotivação profissional, afinal, como nos disse um agente penitenciário: “a gente não tem aspiração individual: vou chegar nessa posição. Por mais que nós trabalhamos, nunca vamos ascender, pois o protecionismo existe há anos.”Outras consequências referem-se ao “funcionamento da cadeia”, uma vez que estes superiores são, segundo os agentes penitenciários, “pessoas que não sabem como as coisas funcionam, não tem nenhuma formação e ficam se metendo, piorando tudo porque não conhecem o sistema [penitenciário] de dentro”.

Nesse contexto, os agentes penitenciários reivindicam uma política de cargos e salários enquanto motivação e valorização profissional, bem como para garantir que àqueles que venham a assumir cargos na direção tenham “formação de base”, “seja um funcionário de carreira dentro do sistema penitenciário”, “conheça o sistema de dentro”.

Esta reivindicação dos agentes penitenciários parece-nos se justificar ao considerarmos, como visto anteriormente, a existência de um sistema social intramuros e, ao observarmos que o trabalho de agente penitenciário “requer o domínio de um saber que é essencialmente prático em sua origem: não está codificado, é intransmissível por métodos formais e de difícil reprodução a curto prazo”, sendo a experiência de funcionários mais antigos de grande valia no processo de aprendizagem (COELHO, 1987, p.75).

Um sistema de “carreira”, poderia funcionar bem em curto prazo. Além da experiência de funcionários antigos ser de grande valia, esse sistema poderia servir como um estímulo aos agentes penitenciários, integrantes da base no que concerne à hierarquia penitenciária, a executarem seu trabalho na legalidade.

O CUMPRIMENTO DA NORMA E A RESSOCIALIZAÇÃO

Segundo a LEP, a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade.

Sem dúvida, o resultado mais almejado é de fato a reintegração deste indivíduo encarcerado na sociedade. A possibilidade de tirar uma pessoa que cometeu alguns erros aos olhos da lei e poder trabalhar com ela, socializá-la, oferecer o que até então não teve acesso, seja uma assistência educacional, profissionalizando o indivíduo ou até ensinando-o a ler; ou ainda uma assistência à saúde, seja ela médica ou até psicológica.

Triste é aquele que pensa que a natureza do ser humano é ruim. A maioria dos encarcerados são sim pessoas que não tiveram muitas oportunidades e principalmente bons exemplos.

O sujeito que teve boa educação, e isso envolve não só a educação escolar, mas principalmente a educação familiar, dificilmente virá a delinquir.

“O preso condenado no Brasil é originário, na maioria das vezes, das classes menos favorecidas da sociedade. São pessoas que desde a tenra infância são pressionados e oprimidos pela sociedade civil, vivem nas favelas, nos morros, nas regiões mais pobres, em precárias condições de vida, em meio ao esgoto, à discriminação social, à completa ausência de informações de formação educacional e escolar.

Sem um background social de uma mínima formação educacional e social, o preso condenado, mesmo antes de se tornar um delinquente já ocupa uma posição inferior em relação ao pacto social, do contrato social.

Seus familiares também tiveram a mesma sina e a sua será possivelmente pior, pois a crise social a cada dia é mais grave.” (FILHO, Dalio Zippin)

Mas como educação é algo que se deve investir desde a base, um investimento em longo prazo, uma solução “imediatista” (que na verdade ainda demora uns anos, se formos pensar nos cofres públicos) para o crescente aumento da violência, seria primeiramente resgatar aqueles já “corrompidos”, investindo no sistema carcerário brasileiro, buscando de fato a ressocialização do detento.

Quando digo ressocialização, acredito que não há definição melhor do que a que o Senhor Dalio Zippin Filho expõe em seu artigo “Sistema Carcerário e Direitos Humanos”:

“No Estado Democrático de Direito, o termo reintegração ou ressocialização deve ser entendido como fim da pena privativa de liberdade na promoção de respeito aos Direitos Humanos dos presos ou à dignidade da pessoa humana encarcerada para efetivar uma verdadeira inserção social do apenado. É necessário que o condenado, embora preso sob custódia do Estado, exerça uma parcela mínima, mas, fundamental de sua liberdade e de sua personalidade. É necessário que ao cercear a liberdade do preso, não se lhe retire a sua qualidade humana.” (FILHO, Dalio Zippin)

Qualidade humana é o ponto principal para o resgate do detento. Não se pode esperar, que ao submeter um indivíduo a um tratamento desumano e degradante, se obtenha resultado diferente da perda de sua humanidade.

"As prisões não diminuem a taxa de criminalidade: pode-se aumentá-las, multiplicá-las ou transformá-las, a quantidade de crimes e de criminosos permanece estável, ou ainda pior, aumenta". (FOCAULT, 1987 apud SILVEIRA, 2009).

De fato, a única garantia do atual sistema carcerário é a desumanização do condenado, o que acaba tendo resultado inversamente proporcional à intenção de ressocialização do apenado.

Infelizmente, tratar do tema “Direitos Humanos” é visto hoje como absurdo por grande parte da população. Citando mais uma vez Dario Zippin:

“A defesa dos Direitos Humanos transformou-se em sinônimo de defesa do crime, pois diante da grave crise enfrentada por toda a população que sofre a violência estrutural, a defesa dos direitos dos infratores soa como ultraje.” (FILHO, Dalio Zippin)

Todo cidadão, porém, deve procurar enxergar a situação de outra forma. A questão é que, o resultado não pode ser positivo, se o sujeito condenado por um delito sair não só como entrou, sem qualquer educação ou possibilidade de se profissionalizar, mas ainda sem qualquer dignidade, um animal, completamente desumanizado.

Na verdade, ao garantir educação, saúde e alimentação ao egresso, o Estado não só estará cumprindo seu papel como garantidor dos direitos fundamentais, como ainda estará punindo o individuo de forma adequada: cerceando-o somente de sua liberdade. Facilitando a ressocialização desse sujeito e consequentemente favorecendo o “cidadão de bem”.

“A sociedade contenta-se em encarcerar o autor da violência, como se este nunca mais fosse retornar, como se condená-lo a uma subvida, tal qual uma besta enjaulada fosse nos livrar do seu potencial agressivo, que, entretanto, remanesce para aflorar em um novo momento quando livre, quando então poderá vingar-se da sociedade com violência.” (FILHO, Dalio Zippin)

Como condenar um regresso? Às vezes, a única solução que resta ao egresso é voltar às “antigas atividades”, em sua maioria, o tráfico de entorpecentes, roubo ou furto, que inclusive representam grande parte das causas dos homicídios. Juntos esses 04 (quatro) delitos, representam cerca de 75% (setenta e cinco por cento) dos presos de todo o país, segundo dados do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional). Delitos que inclusive, normalmente são cometidos por pessoas socialmente marginalizadas.

Vale citar o nobre Doutor José Eduardo Azevedo:

“O sistema prisional está centrado preponderantemente na premissa da exclusão social do criminoso, visto como perigoso e insubordinado. O confinamento e a vigilância a que está submetido é estrategicamente ordenado por mecanismos de opressão. Isto faz com que o Estado coloque nas prisões presos, às vezes, nem tão perigosos, mas que no convívio com a massa prisional iniciam um curto e eficiente aprendizado de violência, corrupção, promiscuidade e marginalidade, manifestada quer no comportamento dos presos, quer no dos agentes incumbidos de preservar a ordem interna.

Esta situação gera o fenômeno que Donald Clemmer denominou de prisionização. Ao ingressar no sistema penitenciário, o sentenciado deve adaptar-se, rapidamente, às regras da prisão. Seu aprendizado, nesse universo, é estimulado pela necessidade de se manter vivo e, se possível, ser aceito no grupo. Portanto, longe de ser ressocializado[1] para a vida livre, é, na verdade, socializado para viver na prisão[2].” (AZEVEDO,1999)

Não há dúvidas de que a prisionização é um fato no atual sistema carcerário brasileiro. O detento, na tentativa de “sobreviver” em meio ao caos desse sistema, acaba se integrando a este caos.

“[...] a “prisionização” indica “a adoção, em maior ou menor grau, do modo de pensar, dos costumes, dos hábitos – da cultura geral da penitenciária”, ainda que nem todos se submetam a todas as transformações advindas ou possíveis via “prisionização”” (THOMPSON, 1991, p.23). (SILVEIRA, 2009)

Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em junho de 2014, a população carcerária era de 711.463 (setecentos e onze mil quatrocentos e sessenta e três), sendo que destes, 147.937 (cento e quarenta e sete mil novecentos e trinta e sete) se encontram em prisão domiciliar. De acordo com o ICPS (Centro Internacional de Estados Prisionais), a terceira maior população carcerária mundial, o que está longe de ser motivo de orgulho para nós brasileiros.

Apesar do crescente número de detentos nas últimas décadas, o Brasil se mostra cada vez mais despreparado para resolver tal problema. O déficit no sistema é de mais de 206 mil vagas, isso sem considerar as prisões domiciliares e os mandados de prisão em aberto, que levariam este valor ao impressionante déficit de 373.991 (trezentos e setenta e três mil novecentas e noventa e uma) vagas. O que é uma clara evidência do despreparo e até despreocupação com este setor.

Supondo de forma completamente utópica, que todos os problemas de educação, saúde e segurança no país fossem resolvidos, garantindo que não houvesse novos delinquentes. Se considerarmos que o atual índice de reincidência criminal nacional, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de 70% (setenta por cento), enquanto o índice das APACs (tomemos esse sistema como base considerando sua política de humanização do detento, com baixo investimento da administração pública) é de 15%. Um bom investimento no setor prisional poderia garantir em 10 anos, considerando a média para o cumprimento da pena da maioria dos detentos, uma diminuição bastante considerável da atual população carcerária brasileira.

Se nestas situações, 70% (setenta por cento) de toda a população carcerária voltar a delinquir, o número de detentos, em 10 anos, cairia de 711.463 (setecentos e onze mil quatrocentos e sessenta e três) para 498.024 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte e quatro), restando ainda um déficit de 140.561 (cento e quarenta mil quinhentas e cinquenta e uma) vagas no sistema.

Enquanto que, se o índice ressocialização de todo sistema carcerário fosse semelhante ao da APAC, de 15% (quinze por cento), em 10 anos, o número de detentos passaria a ser de 106.719 (cento e seis mil setecentos e dezenove), sobrando cerca de 250.744 (duzentos e cinquenta mil setecentos e quarenta e quatro) vagas, mais 2/3 (dois terços) das vagas atualmente disponíveis.

O país poderia estar fechando presídios em 10 anos. E o que, a princípio, pode parecer um investimento alto, no fim, poderá acabar poupando muito aos cofres públicos em longo prazo. Para isso, basta garantir que os direitos básicos e fundamentais do homem sejam cumpridos segundo manda a Lei de Execucoes Penais.

A diferença entre o método usado pelos presídios brasileiros e o sistema APAC é extrema. Enquanto que nos presídios os presos sofrem com os abusos e torturas por parte daqueles que deveriam garantir sua segurança, no sistema APAC, os agentes e funcionários são instruídos a tratar os presos de forma humana.

Vale ressaltar também, que além da melhor qualificação dos funcionários, a APAC ainda possuem melhores instalações, onde os presos ficam acomodados de forma digna; melhor acesso à assistência jurídica e à saúde; além de possuírem uma rotina na qual estão inseridos programas de trabalho e estudo, que profissionalizam o detento, possibilitando e aumentando suas chances de ressocialização.

Assim também dispõe Dalio Zippin Filho:

“O regime penitenciário deve empregar os meios curativos, educativos, morais, espirituais, e todas as formas de assistência que possa dispor no intuito de reduzir o máximo possível as condições que enfraquecem o sentido de responsabilidade do recluso ou o respeito à dignidade de sua pessoa e a sua capacidade de readaptação social.

Tudo se pode tirar de um homem, menos a esperança. A esperança de reintegração social é um forte mobilizador da melhora, pois a desesperança é fonte de resistência.” (FILHO, Dalio Zippin)

Por isso o método APAC funciona tão bem. Os encarcerados são tratados de forma digna e humana. Além de ter a possibilidade de outra forma de sustento, senão o tráfico ou roubo. O que prova, mais uma vez, que o mais importante na recuperação do apenado é o emprego das assistências impostas pela Lei de Execucoes Penais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Infelizmente, falta de conhecimento e humanidade não permitem perceber que o individuo encarcerado, precisa de tratamento e não de punição. A questão é eliminar o pensamento retrógrado e equivocado de que o sujeito preso deve sofrer, eliminar o caráter punitivo da pena e introduzir o caráter ressocializador.

Com o investimento no tratamento e na recuperação do detento, poderá haver queda nesses índices de reincidência, e consequentemente na massa carcerária brasileira e nos crescentes índices de violência que assolam o país.

O Estado não pode nunca esquecer que o individuo encarcerado vai sair da cadeia e retornar à sociedade extramuros e que, portanto, ele deve dar o aparato necessário para que ao sair, este indivíduo não mais prejudique essa sociedade.

Assim, é possível perceber que o tratamento e a recuperação do detento são importantes não somente pela humanização do sistema ou pelo tratamento adequado que todo ser humano deve ter, mas ainda para o Estado, mostrando que a adoção dessa política humanitária poderia ser economicamente viável, impedindo gastos futuros e para os “cidadãos de bem”, que como consequência dessa política, poderiam ter ruas mais seguras.

Um investimento no sistema carcerário, portanto, não significa “investir em bandido”, mas um investimento em toda a população.

Por fim, é importante destacar que, a melhor forma de recuperação do detento é a partir do cumprimento da norma. Basta cumprir o que está impresso na Lei de Execucoes Penais, sem esquecer os direitos fundamentais aduzidos em nossa Carta Magna.

REFERÊNCIAS

ANDRADE, V. R. P. de.. Sistema Pena Máximo x Cidadania Mínima: Códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

FILHO, D. Z.. SIMSTEMA CARCERÁRIO E DIREITOS HUMANOS, Artigo Virtual. Disponível em: <http://www.joaoluizpinaud.com/sistemacarcerario.pdf>. Acesso em: 20 de Jul. 2015, 16:20:00

GODOY, G. R. M.. A Falácia frente o sistema carcerário brasileiro e a reinserção social do condenado, I Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, Universidade de Ribeirão Preto, n.1, out. 2013. Disponível em: <https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&cad=rja&a.... Acesso em: 30 Abr. 2015, 15:50:21.

LACERDA, C. A.. Com R$ 2 bilhões sobrando em caixa, os presídios brasileiros vivem o caos, O Jornal do Estado, out. 2014. Disponível em: <http://www.ojornaldoestado.com.br/comr2-bilhoes-sobrando-em-caixa-presidios-brasileiros-vivemoca...;, Acessado em 12 out. 2015, 17:16:44.

LIMA, Ari. Governo do Estado nega “militarização” em presídios da Paraíba, Blog virtual; set, 2012. Disponível em: <http://cariri-velho.blogspot.com.br/2012/09/governo-do-estado-nega-militarizacao-em.html, Acessado em 15 ago. 2015, 16:20:22.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, out. 2011. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJDA8C1EA2ITEMID14A647730CFB45A4BA6FEC41D9AFE2BBPTBRNN.html.... Acesso em: 22 Jul. 2015, 20:03:32.

ROSA, A. M. da.; CARVALHO, Thiago F.. Processo Penal Eficiente & Ética da Vingança: Em Busca de uma Criminologia da Não Violência, Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2010.

SILVEIRA, J. T.. “se tirar o colete não dá pra saber quem é preso, quem é agente”: trabalho, identidade e prisionização, I Seminário Nacional Sociologia & Política UFPR 2009. Disponível em: <http://www.humanas.ufpr.br/site/evento/SociologiaPolitica/GTs-ONLINE/GT4/EixoII/tirar-colete-JosleiS.... Acessado em 15 ago. 2015, 14:56:22.

SUBCOMITÊ DE PREVENÇÃO DA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, 08 de fevereiro de 2012. Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacaoeconteudos-de-apoio/publicacoes/tortura/relatorio_visita_ao_Brasi.... Acessado em 22 Jun. 2015, 18:51:30.

VALLE, J. K. do V.. Sistema prisional: o falacioso discurso do Penal State, n. 18, Abr. 2015, Disponível em <http://emporio-do-direito.jusbrasil.com.br/noticias/182364762/sistema-prisionalofalacioso-discurso...; Acesso em: 30 Abr. 2015, 15:50:23.

WACQUANT, Loic.. ‘A tentação Penal na Europa’ in BATISTA, Nilo, Instituto Carioca de Criminologia. Discursos Sediciosos: crime, direito e sociedade. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002

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